1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar este portal, você concorda com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde, recomendamos que não utilize o sistema.

2. Uso Aceitável

É proibido:

• Utilizar o portal para fins ilícitos ou não autorizados
• Tentar acessar áreas restritas sem autorização
• Realizar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS)
• Extrair dados de forma automatizada sem permissão
• Violar direitos de propriedade intelectual

3. Propriedade Intelectual

Os diários oficiais publicados neste portal são documentos de domínio público. O sistema e seu código-fonte são de propriedade da Prefeitura Municipal.

4. Limitação de Responsabilidade

A Prefeitura não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias do serviço
• Erros ou imprecisões nos conteúdos publicados
• Danos indiretos decorrentes do uso do portal
• Incompatibilidade com navegadores ou dispositivos

5. Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no portal.

6. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial:

• Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

7. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser enviadas para:

Email: juridico@prefeitura.gov.br