1. Introdução

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 - LGPD).

2. Dados Coletados

Coletamos os seguintes tipos de dados:

• Dados de Navegação: Endereço IP (anonimizado via hash SHA256), data/hora de acesso, páginas visitadas, navegador utilizado
• Dados de Contato: Nome, email e mensagem fornecidos voluntariamente no formulário "Fale Conosco"
• Cookies: Armazenamos cookies essenciais para funcionamento do sistema de autenticação administrativa
• Dados Administrativos: CPF/CNPJ, nome completo e email de usuários administrativos

3. Finalidade do Tratamento

Utilizamos seus dados para:

• Prover acesso aos diários oficiais publicados
• Gerar estatísticas de uso (acessos, downloads)
• Responder mensagens enviadas via formulário de contato
• Garantir a segurança e integridade do sistema
• Cumprir obrigações legais e regulatórias

4. Base Legal

O tratamento de dados pessoais se baseia em:

• Legítimo interesse: Análise de estatísticas de acesso e segurança do sistema
• Consentimento: Fornecimento voluntário de dados no formulário de contato
• Cumprimento de obrigação legal: Publicação de atos oficiais (Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011)
• Exercício regular de direitos: Defesa em processos judiciais ou administrativos

5. Compartilhamento de Dados

Não compartilhamos, vendemos ou transferimos seus dados pessoais para terceiros, exceto quando:

• Exigido por lei ou ordem judicial
• Necessário para proteção de direitos da administração pública
• Com prestadores de serviço essenciais (Azure Blob Storage para hospedagem de arquivos)

6. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:

• Criptografia de senhas com algoritmo Argon2
• Anonimização de endereços IP (hash SHA256)
• Conexões HTTPS com certificado SSL/TLS
• Controles de acesso com autenticação JWT
• Logs de auditoria de ações administrativas

7. Retenção de Dados

Mantemos seus dados pelo seguinte período:

• Logs de acesso: 90 dias
• Mensagens de contato: 365 dias
• Dados de auditoria: 5 anos (conforme legislação de documentos públicos)
• Diários oficiais: Permanente (documentos públicos)

8. Direitos do Titular

Conforme a LGPD, você tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento
• Acesso aos seus dados
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
• Portabilidade dos dados
• Informação sobre compartilhamento
• Revogação do consentimento

9. Cookies

Utilizamos cookies essenciais para:

• Manter sessão de usuários administrativos autenticados
• Proteção contra CSRF (Cross-Site Request Forgery)
• Preferências de visualização

Você pode desabilitar cookies nas configurações do navegador, porém isso pode afetar funcionalidades do sistema.

10. Alterações nesta Política

Reservamo-nos o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através de aviso no portal.

11. Contato

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais:

Email: privacidade@prefeitura.gov.br

Encarregado de Dados (DPO): dpo@prefeitura.gov.br