Câmara Municipal de Manoel Vitorino
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CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI PARA VALORIZAÇÃO DOS MOTORISTAS QUE ATENDEM A POPULAÇÃO

22/01/2026

CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI PARA VALORIZAÇÃO DOS MOTORISTAS QUE ATENDEM A POPULAÇÃO

Medida prevê custear alimentação em viagens a serviço que demandam permanência longe da sede do município

A Câmara Municipal de Manoel Vitorino aprovou o PL nº 627/2025, que institui ajuda de custo de deslocamento, em pecúnia e de natureza indenizatória, para motoristas do município. O objetivo é custear despesas de alimentação quando o serviço exigir permanência fora da sede e coincidir com horários de refeição. O benefício será devido em viagens superiores a 5 horas e distância acima de 150 km (considerando o trecho sede–destino), com valores de R$ 150,00/dia para Salvador e R$ 80,00/dia para demais cidades do interior. A proposta fortalece o atendimento à população ao dar mais suporte a quem garante o transporte e serviços essenciais, com regras de controle, autorização formal e responsabilidade no uso dos recursos.